Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica o Princípio da motivação, que impõe ao administrador o dever de fundamentação dos atos públicos, explicando as razões de fato e de direito que levaram à decisão.

Esse princípio não está explicitado no art. 37 da CF, sendo reconhecido como princípio informativo/implícito. A motivação garante transparência e possibilita o controle administrativo e judicial dos atos.

Na prática, exige-se motivação, preferencialmente por escrito, para atos que tenham efeitos concretos sobre terceiros, sobretudo quando envolvem discricionariedade.

Há, porém, hipóteses legais de dispensa de motivação para atos específicos, preservando-se sempre a necessidade de justificativa quando a omissão possa prejudicar o controle e a legalidade.