Questão FC331465
A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade são princípios que regem a administração pública de qualquer dos Poderes
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade são princípios que regem a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e de seus Municípios. Acerca disso, considere as seguintes afirmativas:
1. Os princípios referidos aplicam-se à administração pública direta, indireta e fundacional.
2. Os princípios acima aplicam-se tão somente à administração pública direta, uma vez que os órgãos ou entidades da administração indireta gozam de autonomia administrativa e financeira.
3. Os princípios acima aplicam-se tão somente à administração pública direta e indireta.
4. As fundações públicas não estão obrigadas ao cumprimento dos princípios referidos, porque são fiscalizadas pelo Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa 1 é correta porque os princípios elencados têm base constitucional e alcançam toda a administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes e em todas as esferas federativas.
O comando constitucional (Art. 37) impõe princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cuja aplicação se estende às entidades administrativas da indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — que, embora possuam autonomia administrativa e financeira, atuam no âmbito do serviço público.
Princípios complementares como razoabilidade, motivação e economicidade são corolários dessa disciplina constitucional e também vinculam os atos e procedimentos dessas entidades.
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