Questão FC331466
O princípio da legalidade, estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual como balizador das ações da administração pública, encontra seu fundamento no ordenamento jurídico, o
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
O princípio da legalidade, estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual como balizador das ações da administração pública, encontra seu fundamento no ordenamento jurídico, ou seja, no conjunto de normas hierarquicamente organizadas. Em face do acima disposto, ordene as normas abaixo, do maior para o menor grau de importância hierárquica.
1. Normas ordinárias
2. Normas complementares
3. Normas constitucionais
4. Normas regulamentares
Assinale a alternativa correta.
- 2 – 3 – 4 – 1.
- 3 – 2 – 1 – 4.
- 2 – 3 – 1 – 4.
- 4 – 3 – 2 – 1.
- 3 – 2 – 4 – 1.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é 3 – 2 – 1 – 4, do maior para o menor grau hierárquico.
Normas constitucionais ocupam o topo: estabelecem os princípios, organização do Estado e limites ao poder, só podendo ser alteradas por processo constitucional.
Normas complementares são previstas pela Constituição para regular matérias específicas e exigem quórum qualificado (maioria absoluta) para sua edição, tendo posição superior às leis ordinárias.
Normas ordinárias são leis aprovadas por maioria simples e regulam temas gerais, devendo respeitar constituição e leis complementares.
Normas regulamentares (decretos, regulamentos) são atos administrativos que detalham e viabilizam a aplicação da lei, não podendo inovar ou contrariar normas superiores.
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