Questão FC331467
A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade:
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade:
- fiscaliza a lei.
- poderá fazer tudo o que a lei não proibir.
- deverá regulamentar as leis.
- será responsável pela edição das leis.
- somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente realize o que a lei autorizar.
Isso significa que atos, despesas e decisões dos agentes públicos devem ter fundamento normativo: atribuição de competência, previsão de procedimento e autorização legal. Sem esse respaldo, o ato é ilegal e sujeito a anulação.
Quando a lei confere margem de escolha (a chamada discricionariedade), essa liberdade existe dentro de limites: respeito à finalidade, à razoabilidade, à proporcionalidade e à competência.
Em consequência, controles interno, externo e judicial podem revisar ou anular atos sem previsão legal, e o agente pode responder por atos praticados sem autorização normativa. Exemplos incluem licitações, contratações e desapropriações.
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