Questão FC331471
“Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mai
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
“Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a 'incapacidade privada' de solução das questões sociais...”
(GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 223).
Considerando a temática acima exposta, assinale a alternativa INCORRETA.
- A subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.
- O princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”.
- O princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual.
- Um dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa incorreta porque a subsidiariedade não confere preferência às regiões metropolitanas em face dos municípios.
No plano vertical, o princípio orienta que a ação pública deve residir no ente mais próximo do cidadão — isto é, primazia aos municípios — salvo quando estes revelem insuficiência para atender determinada necessidade.
As regiões metropolitanas são instituto criado pelos Estados para gestão integrada, mas não constituem nível superior que descarte a competência municipal. Assim, o Estado só atua subsidiariamente quando o município não tem suficiência para executar a política pública.
Portanto, não é efeito da subsidiariedade privilegiar regiões metropolitanas em disputa de competência; o critério privilegia proximidade e suficiência, não a substituição sistemática dos municípios.
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