Questão FC331472
Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
- O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
- O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.
- A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.
- O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a supremacia do interesse público é um princípio estruturante do regime jurídico-administrativo brasileiro. Esse princípio legitima a ideia de que a atuação estatal goza de prerrogativas próprias, distintas daquelas aplicáveis aos particulares.
Na prática, tal supremacia traduz-se em prerrogativas especiais relacionadas aos atos administrativos, como a possibilidade de autotutela, a imposição de medidas de polícia, a desapropriação por interesse público e a celebração de contratos sob regime especial. Essas características aproximam nosso sistema da lógica típica da Civil Law, que reconhece poderes públicos diferenciados.
Em suma, a alternativa está correta por reconhecer que a supremacia do interesse público fundamenta e justifica as prerrogativas inerentes ao exercício do poder público no Direito Administrativo.
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