Questão FC331473
O processo administrativo preconiza a adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções em proporção superior àquelas que sejam estritamen
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
O processo administrativo preconiza a adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções em proporção superior àquelas que sejam estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Qual o princípio que atende a esse requisito?
- Razoabilidade
- Eficiência
- Motivação
- Segurança jurídica
- Proporcionalidade
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da proporcionalidade obriga que a atuação administrativa observe relação adequada entre meios e fins, de modo a não impor sacrifícios ou restrições superiores ao necessário para atender ao interesse público.
Ele se desdobra em três subprincípios: adequação (meio apto a alcançar o fim), necessidade (ausência de alternativa menos gravosa que atinja igual resultado) e proporcionalidade em sentido estrito (balanceamento entre gravame imposto e benefício público).
Na prática, impede medidas excessivas ou desproporcionais; atos administrativos que violem esse parâmetro podem ser anulados pelo controle administrativo ou judicial por afronta a direitos fundamentais e ao próprio princípio da legalidade.
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