Questão FC331476
Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e le
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal pertinente a esse segmento do Direito.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos, configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo.
- Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração, o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática.
- Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dão fundamento a sua realização pela Administração Pública.
- Forma é elemento constitutivo do ato administrativo apenas quanto à prática dos atos vinculados.
- Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujo regramento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que a competência para praticar atos pode ser repartida entre órgãos distintos, o que gera duas situações práticas: o procedimento administrativo e o ato administrativo complexo.
No procedimento administrativo há uma sequência de atos preparatórios e decisórios destinados à formação de um ato final, preservando-se a unidade do resultado administrativo.
No ato administrativo complexo o resultado é um ato único cuja existência ou eficácia depende da conjugação de manifestações ou intervenções de dois ou mais órgãos; não é mero acúmulo de atos, mas uma composição necessária para que o ato exista.
Exemplo típico: regras que exigem assentimento de diferentes ministérios (portaria interministerial), onde a atuação conjunta configura o ato complexo.
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