Questão FC331477
A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Os elementos dos atos administrativos estão previstos na chamada Lei de Improbidade Administrativa.
- O elemento sujeito refere-se ao reconhecimento de competência para a prática do ato administrativo.
- O objeto refere-se ao motivo ou causa do ato administrativo.
- Segundo a legislação brasileira, a finalidade não é um elemento dos atos administrativos, apesar de seu reconhecimento doutrinário.
- Forma é o modo de exteriorização dos atos administrativos que decorre de decisões discricionárias do administrador vinculadas ao princípio da constitucionalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O elemento sujeito do ato administrativo designa quem pratica o ato, isto é, o reconhecimento da competência para praticá‑lo.
Essa competência é prevista e delimitada pelo ordenamento jurídico — o chamado círculo de atribuições — e pode recair sobre órgão, autoridade ou servidor na forma da lei.
Além de competente, o sujeito deve ser capaz juridicamente para o exercício da função; ausência desses requisitos configura vício do ato.
Quando o ato é praticado por quem não detém competência legal há risco de nulidade, pois a distribuição de competências é elemento essencial à validade dos atos administrativos.
Em suma, reconhecer o sujeito competente é prestar atenção ao requisito básico que legitima a prática do ato pela Administração.
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