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Questão FC331478

Atos administrativos são o modo regular através dos quais se manifesta e atua a Administração Pública. Assim, possuem seus contornos bem definidos pela legislação e pela doutrina,

Atos Administrativos

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

Atos administrativos são o modo regular através dos quais se manifesta e atua a Administração Pública. Assim, possuem seus contornos bem definidos pela legislação e pela doutrina, tendo em vista a necessidade de efetivo controle do poder público.

 

Nesse sentido, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


(  ) Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, quer dizer, considera-se que foram praticados com a devida observância da lei e dos procedimentos necessários.


(  ) A característica de imperatividade dos atos administrativos, considerada como a possibilidade de impor-se perante terceiros, independentemente de sua vontade, configura afronta ao primado da legalidade.


(  ) A autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos, sendo considerada a possibilidade de ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem intervenção do Poder Judiciário.


(  ) A presunção de veracidade dos atos administrativos diz respeito aos fatos envolvidos na situação, não às normas seguidas pela Administração Pública.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  1. F – F – V – V.
  2. V – F – F – V.
  3. V – F – V – F.
  4. F – V – F – V.
  5. V – V – F – F.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A sequência V–F–V–F está correta porque as afirmativas refletem os atributos clássicos dos atos administrativos.


O primeiro item é verdadeiro: a presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum), ou seja, o ato presume‑se válido até prova em contrário, cabendo à parte demonstrar eventual vício.


O terceiro item também é verdadeiro: a autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos quando a lei autoriza ou há necessidade de salvaguarda do interesse público, sem prévia ordem judicial.


Os demais pontos da sequência justificam a marcação como falso por contraposição às definições acima — em especial, a distinção entre presunção de veracidade (relativa aos fatos alegados) e a presunção de legitimidade (relativa à conformidade com a lei).

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