Questão FC331479
No exercício da função administrativa, e sob o princípio da legalidade, praticam-se atos administrativos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. A presunção de leg
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
No exercício da função administrativa, e sob o princípio da legalidade, praticam-se atos administrativos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A presunção de legitimidade do ato administrativo é juris tantum.
2. A revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário somente poderá ocorrer com o esgotamento da esfera processual administrativa.
3. A autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo, obedecendo ao princípio da legalidade e da proporcionalidade.
4. Motivo é um dos aspectos do ato administrativo; a exposição do motivo é inexigível se o ato administrativo decorrer de norma jurídica expressa.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
Presunção de legitimidade do ato administrativo é juris tantum: trata‑se de uma presunção relativa, que atribui ao ato validade até que se comprove o contrário. Ou seja, o poder público parte de que o ato foi praticado dentro da lei; porém essa presunção admite prova em contrário pelo administrado ou pelo controle institucional.
Autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo que autoriza a Administração a dar execução direta a seus atos, quando a lei o permite ou há situação de urgência. Esse exercício está submetido ao princípio da legalidade e ao da proporcionalidade, de modo que não pode ensejar arbitrariedades ou excessos frente aos direitos fundamentais.
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