Questão FC331480
Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assi
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.
- Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.
- Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.
- Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.
- Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Atos complexos são aqueles cuja formação depende da reunião de manifestações de vontade distintas, provenientes de mais de um órgão ou autoridade, que se unem para criar um ato único.
Cada participação é em si uma declaração autônoma, mas apenas com a conjugação de todas elas o ato se consuma. Assim, a vontade administrativa é coletiva e integrada, não fragmentável.
O resultado é um ato indivisível: se faltar a manifestação exigida, o ato não se completa. Em regra, a eficácia e validade dependem da observância do procedimento conjunto previsto na lei ou na competência.
Exemplo prático: atos que exigem pronunciamento simultâneo de diferentes órgãos para produzir efeitos. Em concursos, lembre-se da ideia central: múltiplas vontades formando um só ato.
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