Questão FC331481
Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão c
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa importante temática, assinale a alternativa correta.
- Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.
- A legislação de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus os atos que serão considerados atos vinculados e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.
- Além dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.
- É vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.
- Os atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os atos discricionários envolvem escolha sobre o mérito administrativo (opção de conveniência ou oportunidade), mas essa margem não torna o ato imune ao controle.
Podem ser anulados quando houver vício em algum de seus elementos essenciais (competência, forma, motivo ou objeto), pois o poder público deve agir conforme a legalidade.
Também podem ser convalidados quando houver um motivo legítimo de interesse público que justifique a manutenção do ato ou quando o defeito seja sanável, permitindo a ratificação administrativa.
Em suma: discricionariedade admite escolhas, mas responde à legalidade — vícios ensejam anulação; defeitos reparáveis, convalidação, sempre observando limites legais e proteção de terceiros.
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