Questão FC331482
O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
- está disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.
- encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos próprios.
- apesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.
- apesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.
- apesar de não ter concluído seu ciclo de formação, encontra-se produzindo os efeitos típicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o ato está plenamente ajustado às exigências legais e disponível para produzir seus efeitos próprios. Isso sintetiza dois elementos distintos e cumulativos: validade e eficácia.
Validade significa conformidade com o ordenamento jurídico: competência, forma, finalidade, motivo e objeto regulares, sem vícios que gerem nulidade ou anulabilidade.
Eficácia refere‑se à aptidão do ato para gerar efeitos imediatos ou a partir de termo/condição previstos; estar “disponível” quer dizer que nada mais impede a produção de seus efeitos.
Portanto, um ato administrativo só será considerado válido e eficaz quando satisfizer simultaneamente a regularidade formal e material e estiver apto a produzir os efeitos a que se destina.
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