Questão FC331485
A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito Administrativ
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito Administrativo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo.
2. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.
3. O prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previsto na Lei 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.
4. Em caso de flagrante ilegalidade do ato administrativo, é dado ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que proceda à revogação de tal ato.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne três entendimentos consolidados.
1. A anulação de atos que produzem efeitos favoráveis a particulares exige devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, para proteger direitos adquiridos e evitar surpresa ao administrado.
2. É inconstitucional norma estadual que imponha prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos inválidos: o STF firmou entendimento de que o marco temporal uniforme é o quinquenal, em respeito ao princípio da isonomia entre entes federativos.
3. O prazo de 5 anos da Lei 9.784/99 admite exceção jurisprudencial: não se aplica quando o ato afronta diretamente a Constituição Federal, pois a gravidade da inconstitucionalidade autoriza controle sem a limitação decadencial.
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