Questão FC331486
Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administra
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – V – V.
- V – V – F – F.
- F – V – V – F.
- F – V – F – V.
- F – F – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V–F–V–V está correta. O primeiro enunciado é verdadeiro: os requisitos (ou elementos) do ato administrativo são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, condições essenciais à validade do ato.
O segundo enunciado é falso: a anulação é o instituto aplicado a atos ilegais (corrige ilegalidade), enquanto a revogação incide sobre atos legais por conveniência e oportunidade, observados, quando for o caso, direitos adquiridos.
O terceiro é verdadeiro: o Poder Judiciário aprecia a legalidade de atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários (controle sobre legalidade e eventual abuso de poder).
O quarto também é verdadeiro: a presunção de veracidade é atributo do ato administrativo, significando que seus fatos e efeitos são presumidos verdadeiros até prova em contrário, compatível com controle judicial e administrativo.
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