Questão FC331487
O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham respeitados os princípios da Administração Pública e as regras do or
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham respeitados os princípios da Administração Pública e as regras do ordenamento positivo, a partir da ideia de que o agente público não dispõe dos meios administrativos segundo a sua vontade. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.
- A revogação é ato administrativo que desfaz o ato anterior desde que haja a constatação de algum vício.
- A revogação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
- A Constituição Federal veda expressamente a convalidação judicial de atos administrativos.
- Segundo a legislação regente da matéria, a convalidação é um ato administrativo que somente pode ser realizado por uma autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado.
- Em que pese os seus característicos efeitos ex tunc, a anulação de um ato administrativo pode, excepcionalmente, não acarretar efeitos retroativos plenos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A anulação de ato administrativo, por ter por objeto vício que o torna ilegítimo, tem como regra efeitos ex tunc, ou seja, desfaz o ato desde sua origem.
Entretanto, excepcionalmente, a Administração (ou o Judiciário) pode não aplicar integralmente essa retroatividade: admite‑se a modulação dos efeitos para frente ou a limitação do alcance temporal quando a restituição plena causar grave insegurança jurídica ou prejuízo desproporcional.
Essa mitigação busca proteger terceiros de boa‑fé e situações juridicamente consolidadas, observando sempre a necessidade de motivação adequada, proporcionalidade e respeito ao controle jurisdicional.
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