Questão FC331488
Em relação ao Ato Administrativo, é INCORRETO afirmar:
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Em relação ao Ato Administrativo, é INCORRETO afirmar:
- O ato administrativo anulável produz efeitos desde sua publicação.
- Ato administrativo irregular é aquele que deixou de observar requisito não essencial.
- O ato administrativo eficaz e legitimo apresenta os requisitos de competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
- Ato administrativo nulo é aquele que possui vícios sanáveis.
- Ato administrativo inexistente é aquele firmado por pessoa incompetente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é incorreta: o ato administrativo nulo tem vícios insanáveis, não sanáveis, de modo que não é passível de convalidação.
Por isso, é inválido desde a origem e, em regra, não produz efeitos jurídicos válidos.
Trata-se de defeitos que não podem ser corrigidos sem reproduzir a invalidade — como desvio de finalidade, objeto ilícito ou impossível, ou hipóteses em que a própria lei declara a nulidade.
Nessas situações, a nulidade é absoluta e pode ser reconhecida de ofício.
Na prática, a declaração de nulidade protege a legalidade e o interesse público, afastando atos que não se prestam a convalidação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em