Questão FC331489
Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1. Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados. 2. A revogação dos atos administrativos que detêm par
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados.
2. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência discricionária opera efeitos ex nunc.
3. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência vinculada opera efeitos ex tunc.
4. A revogação dos atos administrativos não pode atingir direitos adquiridos.
5. Diante de um ato eivado de vício, a invalidação precede à revogação.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne princípios básicos do direito administrativo aplicáveis à revogação e à invalidação de atos.
A revogação incide apenas sobre atos válidos, pois é medida de mérito fundada em conveniência e oportunidade, não em correção de ilegalidade.
Quando praticada sobre ato com parcela de discricionariedade, a revogação produz efeitos ex nunc (prospectivos), preservando-se os efeitos já produzidos enquanto o ato vigorou.
Além disso, a revogação não pode atingir direitos adquiridos, devendo a Administração respeitar situações jurídicas consolidadas em favor de terceiros.
Por fim, se o ato estiver eivado de vício de legalidade, impõe‑se a invalidação (anulação) — medida de controle de legalidade — antes de qualquer análise sobre revogação, pois não se revoga o que é juridicamente inválido.
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