Questão FC331490
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública e as disposições da Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública e as disposições da Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta.
- Não havendo lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração.
- A Administração pode, no exercício do poder hierárquico e tutela do interesse público, recusar a qualquer tempo o recebimento de documentos.
- O interessado poderá, mesmo após a fase instrutória e o proferimento de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
- Após início de processo administrativo a seu requerimento, o interessado não poderá desistir do pedido formulado.
- A existência de vício de legalidade conduz à revogação do ato pela Administração, enquanto motivos de conveniência e oportunidade fundamental à anulação do ato, respeitados os direitos adquiridos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/99, em seu art. 55, autoriza a convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que tais vícios não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Isso significa que a Administração pode, por meio de decisão motivada, corrigir irregularidades formais ou acessórias que não atinjam a essência ou a finalidade do ato, preservando seus efeitos jurídicos válidos.
Não se trata de anular ou revogar o ato por vício de legalidade ou por conveniência, mas de reconhecer e restabelecer sua validade quando a correção não prejudica terceiros nem compromete o interesse público, em observância ao princípio da autotutela administrativa.
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