Questão FC331491
A propósito dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1. A Administração pode tanto anular quanto revogar seus próprios atos, mas o Poder Judiciário somente pod
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
A propósito dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. A Administração pode tanto anular quanto revogar seus próprios atos, mas o Poder Judiciário somente pode anular os atos nulos praticados pela Administração Pública, jamais revogá-los.
2. Constitui dever da Administração a anulação dos seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
3. Por motivo de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos, o Poder Judiciário poderá revogar os atos praticados pela Administração.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as afirmativas 1 e 2 refletem o regime jurídico dos atos administrativos.
Autotutela administrativa permite que a Administração pública anule seus atos ilegais e os revogue por conveniência ou oportunidade, conforme o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99.
Além disso, a Súmula 473 do STF consagra que a Administração deve anular atos eivados de ilegalidade — pois deles não se originam direitos — e pode revogá‑los, respeitados os direitos adquiridos.
O Judiciário, por sua vez, tem competência para apreciar a legalidade e, quando cabível, anular atos ilegais, mas não se substitui ao juízo de mérito administrativo para revogação, que é faculdade típica da Administração.
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