Questão FC331492
Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impe
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
- F – V – V – V.
- V – F – F – V.
- F – V – V – F.
- V – V – F – F.
- F – F – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: F – F – V – V.
1ª afirmação (F): O atraso ou inexecução da obra é falta do particular, não se qualifica como álea administrativa. A álea envolve situações em que atos ou omissões da Administração oneram ou impedem a execução contratual.
2ª afirmação (F): Um ato é inválido quando padece de ilegalidade, sendo passível de anulação. Já o ato que simplesmente deixou de produzir efeitos é ato extinto, não objeto de anulação.
3ª afirmação (V): A homologação de licitação com vícios de legalidade deve ser anulada pela Administração (dever de autotutela) e pode ser cassada pelo Judiciário se houver provocação.
4ª afirmação (V): Concurso público destina-se à provimento de cargos; a contratação por tempo determinado é exceção constitucional para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF).
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