Questão FC331493
Acerca da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. Servidor público investido em cargo de direção que nomeia seu filho para função de confiança na Administraçã
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Acerca da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. Servidor público investido em cargo de direção que nomeia seu filho para função de confiança na Administração Pública viola a Constituição Federal.
2. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
3. A remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Paraná somente poderá ser fixada ou alterada por Decreto Judiciário.
4. A moralidade e a eficiência administrativa impõem a vedação absoluta de acumulação remunerada de cargos públicos.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: são verdadeiras apenas as afirmativas 1 e 2.
Súmula Vinculante 13 veda a nomeação de parentes para cargos em comissão ou funções de confiança quando a nomeação parte de autoridade ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. Assim, a indicação do filho para função de confiança por quem ocupa cargo de direção configura nepotismo e afronta a Constituição.
Já a Administração Pública possui o princípio da autotutela, que autoriza a Administração a anular seus próprios atos ilegais e a revogar atos por conveniência e oportunidade, observados os direitos adquiridos e a possibilidade de controle judicial. Essa prerrogativa está consolidada na Súmula 473.
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