Questão FC331494
Tício, servidor público do município de Piraquara, requereu a sua aposentadoria voluntária, uma vez que preenchia todos os requisitos exigidos pela Constituição para tanto. Diante
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Tício, servidor público do município de Piraquara, requereu a sua aposentadoria voluntária, uma vez que preenchia todos os requisitos exigidos pela Constituição para tanto. Diante disso, considere as seguintes afirmativas:
1. Se a Administração indeferir o seu pedido, o ato de indeferimento pode ser anulado judicialmente, pois se trata de ato administrativo vinculado, que impõe ao Estado o dever de conceder a aposentadoria.
2. A Administração tem a prerrogativa de analisar, caso a caso, a conveniência e oportunidade de aposentar os servidores públicos, ainda que os requisitos constitucionais exigidos para a aposentação estejam preenchidos.
3. Se a Administração conceder a aposentadoria e, três anos depois, identificar que houve um vício formal insanável na sua concessão, o ato poderia ser revogado, com efeitos ex nunc, respeitados os direitos adquiridos do servidor aposentado.
4. Se a Administração conceder a aposentadoria e, posteriormente, identificar que houve um vício formal sanável no ato de aposentação, poderá haver a sua convalidação, para correção do vício e preservação dos efeitos produzidos desde a sua edição.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque, preenchidos os requisitos constitucionais, a aposentadoria constitui direito subjetivo do servidor e o ato competente é, em regra, ato administrativo vinculado. Assim, se a Administração indeferir injustificadamente, o Judiciário pode anular esse indeferimento para assegurar o direito do servidor.
Além disso, quando a Administração concede aposentadoria e posteriormente identificam‑se vícios que são sanáveis (p.ex. falhas formais não essenciais ou defeito na competência que não seja exclusiva), cabe a convalidação do ato, preservando os efeitos produzidos desde a sua edição. A convalidação corrige o vício e mantém a segurança jurídica e os direitos do aposentado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em