Questão FC331495
Sobre a validade dos atos administrativos, é correto afirmar:
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre a validade dos atos administrativos, é correto afirmar:
- A Administração tem dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade; na hipótese de o ato violar direito fundamental, o direito da Administração de anulá-lo prescreve em vinte e cinco anos.
- Ato que apresente defeito insanável pode ser convalidado após apreciação pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.
- A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
- A apreciação judicial da validade dos atos administrativos, quanto à legalidade ou ao mérito, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento legal: trata-se do regime previsto no artigo 54 e §1º da Lei nº 9.784/1999.
Quando o ato administrativo produz efeitos patrimoniais contínuos (ex.: pagamento periódico), o direito da Administração de anular é prazo decadencial de cinco anos.
Esse prazo não se conta da prática do ato, mas da percepção do primeiro pagamento, para evitar que a Administração anule retroativamente prestações já incorporadas ao patrimônio do destinatário sem observância de prazo razoável.
Em suma: a contagem inicia-se com o primeiro recebimento do benefício ou verba; decorrido o interstício de cinco anos, extingue‑se o poder de anulação, salvo comprovação de má‑fé.
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