Questão FC331496
Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbal
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbalino, chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito a sua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que apresenta o princípio aplicado nesse caso.
- Heterocomposição.
- Segurança jurídica.
- Autotutela.
- Motivação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autotutela é o princípio que autoriza e impõe à Administração Pública rever seus próprios atos quando neles se verifica vício de legalidade.
No caso, a apresentação de documentos falsos torna a nomeação ilegal, de modo que a Administração tem o poder-dever de anular o ato administrativo para corrigir a ilegalidade.
A anulação por motivo de ilegalidade produz, em regra, efeito retroativo (ex tunc), restituindo a situação jurídica ao estado anterior à prática do ato.
Mesmo exercendo a autotutela, a Administração deve motivar a decisão, observar o devido processo administrativo (quando aplicável) e fica sujeita ao controle judicial, que pode revisar essa atuação.
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