Questão FC331497
Quando ocorre a revogação de ato administrativo, a Administração Pública deve:
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Quando ocorre a revogação de ato administrativo, a Administração Pública deve:
- considerar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.
- reconhecer que o ato administrativo não produziu qualquer efeito válido.
- desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato administrativo.
- desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativo, considerando para tanto o interesse público envolvido.
- aguardar a manifestação judicial, para saber a repercussão jurídica que o ato administrativo produziu.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a revogação é ato discricionário da Administração fundado em conveniência e oportunidade, devendo levar em conta as consequências práticas do ato revogado.
Na prática isso significa que a revogação respeita os efeitos já produzidos: opera, em regra, ex nunc, não retroagindo para cancelar situações jurídicas consolidadas nem prejudicar direitos já adquiridos.
Esse entendimento decorre do princípio da autotutela e é consagrado na Súmula 473 do STF, que impõe à Administração observar e preservar os direitos anteriormente constituídos ao revogar um ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em