Questão FC331498
Quando ocorre a revogação de ato administrativo, a Administração Pública deve:
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Quando ocorre a revogação de ato administrativo, a Administração Pública deve:
- considerar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.
- reconhecer que o ato administrativo não produziu qualquer efeito válido.
- desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato administrativo.
- desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativo, considerando para tanto o interesse público envolvido.
- aguardar a manifestação judicial, para saber a repercussão jurídica que o ato administrativo produziu.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, ao revogar um ato administrativo, a Administração deve levar em conta os efeitos já produzidos por esse ato. A revogação é exercício da autotutela e tem natureza discricionária: visa adequar o interesse público, mas não pode, em regra, retroagir para anular situações jurídicas já consolidadas.
Isso significa que a eficácia do ato é, em geral, ex nunc (a partir da revogação), preservando-se direitos adquiridos e situações jurídicas constituídas sob a vigência do ato. Assim, a Administração pode cessar os efeitos futuros do ato, mas deve respeitar as consequências já produzidas, sob pena de violar princípios como a segurança jurídica.
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