Questão FC331500
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.
- Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
- Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.
- Nos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.
- A competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo a teoria dos motivos determinantes, o motivo do ato administrativo é elemento essencial: consiste na situação de fato (e no fundamento jurídico correlato) que justifica a atuação administrativa.
Se o motivo declarado no ato não corresponder à situação de fato real — e o interessado comprovar a inexistência dessa realidade — o ato estará contaminado por vício de legalidade.
Nesse caso, não se trata apenas de irregularidade formal: a discrepância entre motivo escrito e realidade afeta a validade do ato e enseja sua anulação, pois a vontade administrativa foi determinante em razão de fatos inexistentes.
Portanto, a prova em contrário sobre a realidade fática implica a nulidade do ato motivado por elementos falsos ou inexistentes.
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