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Questão FC331501

Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a

Poderes e Deveres da Administração

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:

 

1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.

 

2. Conquanto o poder de polícia tenha a discricionariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.

 

3. O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.

 

4. A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  2. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  3. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  4. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  5. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção D é correta porque os itens 1, 2 e 3 expressam características reconhecidas do poder de polícia administrativa.

Item 1: a imposição de quarentena sanitária é medida típica de polícia, pois limita temporariamente direitos individuais (ex.: liberdade de locomoção) em prol da proteção da saúde pública.

Item 2: a expedição de licença/alvará é ato administrativo vinculado fundado no poder de polícia; exige-se prévia anuência da Administração quando a atividade privada pode afetar interesses coletivos, não cabendo discricionariedade quanto aos requisitos legais.

Item 3: o exercício do poder de polícia pode ser preventivo (normas e licenças para evitar risco) ou repressivo (fiscalização e sanções administrativas), abrangendo ambas as modalidades.

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