Questão FC331502
Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:
Poderes e Deveres da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:
- hierárquico.
- interventor.
- de polícia.
- eficaz.
- disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A interdição de um estabelecimento comercial pela administração pública configura exercício do poder de polícia.
Trata‑se de competência administrativa para limitar ou condicionar direitos e atividades privadas em prol do interesse público (segurança, saúde, ordem etc.), visando regular comportamentos quando há risco ou infração de normas.
Esse poder é unilateral e pode impor medidas coercitivas e preventivas — como interdição, embargo ou apreensão — sem que exista vínculo especial entre o particular e o Estado.
Entretanto, sua atuação deve respeitar princípios como legalidade, motivação e proporcionalidade, garantindo controle e possibilidade de defesa ao administrado.
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