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Questão FC331502

Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:

Poderes e Deveres da Administração

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:

  1. hierárquico.
  2. interventor.
  3. de polícia.
  4. eficaz.
  5. disciplinar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A interdição de um estabelecimento comercial pela administração pública configura exercício do poder de polícia.

Trata‑se de competência administrativa para limitar ou condicionar direitos e atividades privadas em prol do interesse público (segurança, saúde, ordem etc.), visando regular comportamentos quando há risco ou infração de normas.

Esse poder é unilateral e pode impor medidas coercitivas e preventivas — como interdição, embargo ou apreensão — sem que exista vínculo especial entre o particular e o Estado.

Entretanto, sua atuação deve respeitar princípios como legalidade, motivação e proporcionalidade, garantindo controle e possibilidade de defesa ao administrado.

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