Questão FC331503
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
Poderes e Deveres da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
- Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
- O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
- O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da polícia) não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário.
- São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido.
- A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O poder de polícia é a faculdade administrativa de condicionar, restringir ou fiscalizar atividades privadas para preservar interesses coletivos como saúde, segurança e ordem pública.
Essa atuação exige imposição de regras que limitem direitos individuais quando necessário ao bem comum.
Um de seus fundamentos é a supremacia do interesse público sobre o particular: é esse princípio que legitima a intervenção estatal, conferindo à Administração a possibilidade de sacrificar parcialmente um interesse privado em favor da coletividade.
Sem essa primazia, não haveria justificativa normativa para as restrições típicas do poder de polícia.
Contudo, essa supremacia não é absoluta: a atuação deve observar a legalidade, a finalidade pública e limites como a proporcionalidade, evitando arbitrariedades e garantindo controle jurídico dos atos.
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