Questão FC331504
No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Poderes e Deveres da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- As manifestações impositivas da Administração Pública são sinônimas do exercício do poder de polícia administrativa.
- O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas.
- Incluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento.
- O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poder de polícia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o poder de polícia se expressa pela atividade de polícia administrativa em razão da Administração ser a executora das normas administrativas.
Essa ideia significa que o poder de polícia não nasce do arbítrio, mas de autoridade conferida por lei, que autoriza o Estado a limitar ou condicionar direitos em prol do interesse público.
Na prática, essa atuação traduz‑se em atos como regulamentação, licenciamento, fiscalização e imposição de sanções, sempre para proteger bens coletivos (segurança, saúde, ordem, ambiente, mercado).
Portanto, o núcleo da afirmação é que o poder de polícia é a expressão operacional da obrigação estatal de executar e dar eficácia às leis administrativas, dentro dos limites legais e do princípio da proporcionalidade.
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