O ato administrativo praticado por autoridade competente com excesso de poder:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O ato administrativo praticado com excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites das atribuições que lhe foram conferidas, praticando ato que não lhe cabe.

Trata‑se de um vício de competência essencial: o agente atuou além das funções legais, contrariando o princípio da legalidade. Por isso o ato é nulo, pois lhe falta validade jurídica desde a origem.

A nulidade decorre da gravidade do defeito e pode ser reconhecida pela administração ou pelo Judiciário, inclusive de ofício, quando o vício for evidente. Em regra a invalidação tem efeitos retroativos (ex tunc), sujeitando‑se às consequências administrativas e patrimoniais legais.