Questão FC331507
Considere os seguintes poderes administrativos: 1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com l
Poderes e Deveres da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Considere os seguintes poderes administrativos:
1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:
- 1: Discricionário – 2: Regulamentar – 3: Vinculado.
- 1: Discricionário – 2: Subordinado – 3: Hierárquico.
- 1: Arbitrário – 2: Vinculado – 3: Disciplinar.
- 1: Arbitrário – 2: Hierárquico – 3: Subordinado.
- 1: Vinculado – 2: Disciplinar – 3: Arbitrário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência indicada pela alternativa A está correta. O item 1 descreve o poder discricionário: a lei permite ao administrador apreciar a conveniência e oportunidade e escolher o conteúdo do ato dentro de limites jurídicos, realizando uma valoração técnica ou política, sempre sujeita aos princípios administrativos e ao controle por motivação e razoabilidade.
O item 2 corresponde ao poder regulamentar, competência dos Chefes do Executivo para detalhar a lei e expedir normas que viabilizem sua execução ou, na omissão legal, disciplinar matéria de sua atribuição, conferindo eficácia prática às leis.
O item 3 refere‑se ao poder vinculado, quando a lei fixa elementos e requisitos do ato, não cabendo juízo de conveniência; a atuação administrativa é estritamente determinada pelo ordenamento jurídico.
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