Questão FC331508
Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
Poderes e Deveres da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
- O poder de polícia é sempre exercido preventivamente.
- O poder disciplinar nunca é exercido discricionariamente.
- A cobrança de uma taxa é sempre verificada quando a administração pública exerce o poder de polícia.
- A aplicação de penalidades no exercício do poder disciplinar sempre respeitará o devido processo legal.
- A discricionariedade do administrador público é sempre ilimitada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Devido processo legal significa que toda sanção disciplinar deve observar um procedimento prévio com regras mínimas de legalidade e regularidade.
Contraditório e ampla defesa exigem que o administrado seja informado da acusação, possa apresentar provas, alegações e impugnar as provas contrárias.
Motivação é obrigatória: a decisão que impõe a pena deve expor os fatos apurados e os fundamentos jurídicos que justificam a punição.
O respeito a prazos, à possibilidade de recurso e à observância das garantias formais integra o núcleo do devido processo no âmbito administrativo.
Assim, mesmo medidas disciplinares iniciais não podem prescindir do procedimento que assegure essas garantias, sob pena de nulidade.
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