Questão FC331509
Considere os seguintes Poderes Administrativos: 1- A Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, est
Poderes e Deveres da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Considere os seguintes Poderes Administrativos:
1- A Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo (dentro dos limites legais) seu conteúdo.
2- A Administração Pública dispõe de poder para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
As definições acima correspondem, respectivamente, aos poderes:
- hierárquico e disciplinar.
- disciplinar e regulamentar.
- discricionário e de polícia.
- discricionário e regulamentar.
- regulamentar e de polícia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A descrição 1 corresponde ao poder discricionário. Significa que a Administração tem margem para valorar oportunidade e conveniência, escolhendo, dentro dos limites legais, o motivo e o conteúdo do ato — é o chamado mérito administrativo. Ex.: remoção no interesse da Administração ou concessão de licença capacitação.
Já a descrição 2 refere-se ao poder de polícia. Trata-se da faculdade de condicionar, limitar e restringir bens, atividades e direitos individuais para proteger o interesse coletivo ou a segurança do Estado. Ex.: normas de uso do solo, interdições, fiscalização e apreensões.
Ambos atos devem observar os limites legais e princípios como proporcionalidade e devido processo, sob pena de ilegalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em