Questão FC331515
Tendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Tendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
- Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.
- O regime de precatórios é inaplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
- As sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.
- A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública.
- A transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas por sociedades de economia mista não exige a anuência do Poder Legislativo, devendo ser operacionalizada mediante processo de licitação pública, na modalidade concorrência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a legislação específica impõe forma societária determinada para as sociedades de economia mista. Art. 4º da Lei nº 13.303/2016 define que essa entidade, embora possua personalidade jurídica de direito privado e capital misto, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
Essa exigência decorre da necessidade de garantir regras de governança, transparência e possibilidade de negociação de ações compatíveis com a participação acionária pública e privada, além de permitir instrumentos societários próprios das S.A. (assembleia, conselho de administração, conselho fiscal, emissão de ações etc.).
Assim, não é admitido que sociedade de economia mista adote o tipo sociedade limitada, devendo observar a forma e os mecanismos previstos para as sociedades anônimas.
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