Questão FC331516
Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.
- As entidades integrantes da Administração indireta constituem entes despersonalizados dotados de autonomia gerencial, a qual lhes é atribuída com vistas a obterem um cumprimento mais eficaz de suas finalidades.
- Por meio de autorização legislativa, será criada uma autarquia, que exercerá atividades típicas de Estado e terá sua personalidade jurídica iniciada mediante o registro de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- É proscrita a criação de consórcios públicos constituídos com personalidade jurídica de direito privado, dado o fato de que estes desempenham poder de polícia administrativa.
- Por imposição constitucional, a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista controlada pela União dependerá de autorização legislativa emanada do Congresso Nacional.
- A criação de fundação pública de direito público não é permitida pela ordem constitucional ora vigente, devendo, nesse caso, ser criada uma autarquia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige autorização legislativa para a criação de subsidiárias por entidades estatais. Sociedade de economia mista controlada pela União não pode, em regra, constituir subsidiária sem prévia autorização do Congresso Nacional, conforme o disposto no Art. 37, inciso XX da CF.
Isso decorre do princípio da reserva legal e do controle pelo Legislativo sobre a expansão do patrimônio público e sobre a participação do Estado em atividades empresariais.
Importante observar que o Supremo Tribunal Federal já admitiu exceção: quando a própria lei que criou a empresa estatal prevê expressamente a faculdade de constituir subsidiárias, não é necessária nova autorização legislativa, pois a autorização já está contida na lei originária.
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