Questão FC331518
Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
- Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades.
- As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
- As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais.
- À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.
- Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque as pessoas políticas — as entidades que integram a federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) — são titulares de poderes e competências constitucionais que só se justificam no âmbito do direito público.
Elas possuem os atributos essenciais de entidade estatal (território, população e governo) e exercem poderes públicos como tributação, polícia administrativa e desapropriação, competências impostas pela Constituição.
Por isso sua organização, criação e atuação decorrem de normas constitucionais e legais de caráter público, sujeitando-as ao regime jurídico público — prerrogativas, deveres e responsabilidades incompatíveis com a personalidade de direito privado.
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