Questão FC331519
Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
- A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
- A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.
- Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
- A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
- A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: toda empresa pública integra a Administração Indireta e, por isso, é vinculada à Administração Direta.
No plano federal essa vinculação manifesta‑se como supervisão ministerial: o ministério competente acompanha e orienta a atuação da empresa para garantir conformidade com políticas públicas e com as finalidades previstas em lei.
Trata‑se de controle finalístico — ou seja, fiscaliza‑se a finalidade, a legalidade e o desempenho, e não a gestão operacional cotidiana. A supervisão pode exigir informações, aprovar atos e adotar medidas previstas em norma.
A supervisão, contudo, atua nos limites da lei que cria ou autoriza a empresa, preservando sua personalidade de direito privado enquanto assegura o interesse público.
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