Questão FC331525
A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Sociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas.
- Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico- administrativo.
- Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público.
- As organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão.
- Os consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autarquias são entidades criadas por lei para o exercício de atividades típicas do Estado. Por isso possuem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, o que as diferencia de simples órgãos.
Como pessoas de direito público, têm capacidade administrativa para praticar atos públicos e são regidas principalmente pelas normas do direito administrativo, ou seja, submetem-se ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da Administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Estão, ainda, sujeitas à tutela do ente que as criou, que exerce controle administrativo sobre sua atuação, preservando sua autonomia funcional e patrimonial, mas monitorando a conformidade com finalidades públicas.
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