Questão FC331530
Em relação à organização administrativa do estado, é INCORRETO afirmar:
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Em relação à organização administrativa do estado, é INCORRETO afirmar:
- Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, dotada de forma societária, cujo capital é de titularidade de pessoas de direito público e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.
- As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, instituídas para desempenhar atividades administrativas, sob regime de direito público, criadas por lei que determina sua autonomia em face da administração direta.
- As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por ato legislativo sob a forma de fundação para o desempenho de atividades de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
- Sociedade de economia mista é uma sociedade anônima sujeita a regime diferenciado, sob controle de entidade estatal, cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público.
- Organização social é uma associação civil sem fins lucrativos ou fundação que, em virtude do preenchimento de certos requisitos legais, é submetida a um regime jurídico especial, que contempla benefícios especiais do Estado para execução de determinadas atividades de interesse coletivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A é incorreta porque confunde a natureza jurídica da empresa pública: ela é, na verdade, pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público.
Criação por lei e forma societária são exigidas; seu patrimônio e capital são pertencentes ao ente estatal (normalmente capital integralmente detido pela União, Estado, DF ou Município).
O objeto social costuma ser a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público. Pode haver participação de outras entidades públicas, desde que a maioria do capital votante permaneça nas mãos do poder público.
Assim, o erro essencial da assertiva é afirmar que a empresa pública seria de direito público, quando, na prática jurídica e normativa, ela rege-se pelo direito privado, sujeita, porém, a controles e regras próprias do Estado.
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