Questão FC331535
A sociedade de economia mista:
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
A sociedade de economia mista:
- possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública.
- não é detentora de personalidade jurídica.
- é pessoa jurídica de direito público.
- é pessoa jurídica de direito privado.
- pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria das suas ações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado, embora seja controlada por ente público.
Por força da legislação (Lei nº 13.303/2016, art. 4º), a SEM é constituída sob a forma de sociedade anônima, com criação autorizada por lei e com as ações com direito a voto pertencendo, em sua maioria, à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidade da administração indireta.
Isso significa que, na forma jurídica, a SEM segue normas do direito privado (como o regime societário), mas seu controle público impõe deveres e limites voltados ao interesse público, conforme previsto na própria lei.
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