Questão FC331537
Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- O chefe do Poder Executivo pode criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de decreto.
- Legislação estadual pode condicionar a nomeação de dirigente de autarquia ou fundação à aprovação prévia da Assembleia Legislativa local.
- Na ordem constitucional ora vigente não se admite a criação de fundação de direito privado com o intuito de que essa fundação seja integrante da Administração Indireta.
- Decreto do chefe do Poder Executivo pode extinguir órgãos colegiados cujas criações tenham decorrido de lei, desde que ausente expressa indicação de suas competências ou dos membros que compõem esses órgãos.
- Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias, cabendo-lhes prazo em dobro para recorrer em processos judiciais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são reconhecidos como autarquias porque exercem atividades típicas do Estado: fiscalização do exercício profissional, poder de polícia e arrecadação de contribuições, com previsão legal e vinculação ao interesse público.
Essa natureza jurídica importa em efeitos processuais: sendo autarquias, equiparam‑se à Fazenda Pública para fins procedimentais, o que lhes garante o prazo em dobro para recorrer em processos judiciais, nos termos do CPC/2015 (previsão legal aplicável às autarquias).
Jurisprudência consolidada confirma esse enquadramento e a consequência processual, justificando a assertiva da questão.
Portanto, a alternativa está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em