Questão FC331540
Sobre os conceitos administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Sobre os conceitos administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
- Segundo a explicação da comissão de especialistas que sugeriu uma reforma da organização administrativa brasileira, a administração indireta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sendo composta por órgãos sem personalidade jurídica.
- A criação e a extinção de órgãos da administração indireta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
- A organização e o funcionamento da administração direta serão regulados por decreto.
- A administração pública direta envolve o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado.
- A administração pública direta envolve o fenômeno da descentralização por serviços das atividades estatais, pois a pessoa política faz nascer, por lei, outro ente com personalidade jurídica própria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Aqui se afirma que a organização e o funcionamento da administração direta podem ser regulados por decreto. Isso significa que o Chefe do Executivo tem competência para disciplinar, por ato normativo, a estrutura interna e os procedimentos dos órgãos que integram a pessoa política (União, Estados, Municípios e DF).
Trata‑se do chamado decreto administrativo, previsto constitucionalmente (Art. 84, VI, “a”), que permite regulamentar a matéria desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Em suma: o decreto organiza e regula a atuação interna da administração direta, respeitados os limites constitucionais para não inovar na esfera de competência legislativa ou financeira.
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