Questão FC331543
O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A descentralização é um instrumento vedado para Estados e Municípios, considerando que sua previsão legal é apenas para a União.
- A transferência de atividades por meio da descentralização implica a criação de um ente com personalidade jurídica.
- A descentralização destina-se à criação de empresas estatais.
- A descentralização pode ser denominada de desconcentração.
- A descentralização implica a delegação de serviços públicos no interior das próprias entidades administrativas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a descentralização consiste em transferir ao exterior da pessoa política a execução de atividades estatais, criando-se, em regra, um ente com personalidade jurídica próprio.
Esses entes integram a chamada administração indireta e têm patrimônio, responsabilidade e capacidade processual próprios, o que lhes confere autonomia para agir juridicamente — exemplos típicos são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Por isso, a descentralização não se limita a transferir tarefas internamente, mas efetiva a criação de sujeitos de direito distintos do Estado para desempenhar funções específicas, com prerrogativas e limites definidos em lei.
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