Questão FC331544
O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa corret
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A desconcentração é um instrumento exclusivo previsto para ser utilizado por Estados e Municípios.
- A desconcentração também pode ser denominada de delegação.
- A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.
- A transferência de atividades para o terceiro setor é um exemplo clássico de desconcentração administrativa.
- A transferência de atividades pela desconcentração administrativa se dá por meio de contratos públicos previstos na legislação de parcerias público-privadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a desconcentração é uma técnica administrativa de distribuição interna de atribuições dentro da mesma pessoa jurídica. Ou seja, o Poder cria departamentos, secretarias, diretorias ou órgãos subordinados, mas não constitui uma nova entidade dotada de personalidade jurídica.
Na desconcentração, os órgãos atuam em nome e por conta da pessoa jurídica central — por exemplo, um ministério e suas secretarias continuam sendo o mesmo ente estatal. Assim, não há autonomia patrimonial nem personalidade próprias; as responsabilidades e a titularidade jurídica permanecem com o ente original.
Em suma: desconcentrar é organizar internamente competências e responsabilidades, sem gerar novos sujeitos de direito público.
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