Questão FC331546
Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:
- O planejamento prescinde da programação financeira de desembolso, porque tem objetivo plurianual.
- A autonomia municipal permite o desenvolvimento de políticas próprias de saúde, independentemente de planejamento com as políticas de saúde.
- Os serviços municipais não podem ser prestados por empresas terceirizadas.
- A descentralização das atividades da Administração federal é permitida no serviço público mediante convênio entre as unidades federadas devidamente aparelhadas para a execução da atividade.
- O controle da Administração Pública pode representar custo adicional nas situações de risco, em especial nos casos de delegação de competência, em que o custo do controle seja superior ao custo da atividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indica que a descentralização da Administração Federal pode ocorrer por meio de convênio com outras unidades federadas, desde que estas estejam aparelhadas para executar a atividade.
Isso significa transferência de execução, não de competência permanente: o convênio formaliza responsabilidades, prazos, recursos e mecanismos de supervisão, permitindo que estados ou municípios realizem serviços em nome da União.
O fundamento vem do Decreto‑Lei 200/67 (princípio da descentralização), que prevê a descentralização para unidades federadas mediante convênios, observando condições técnicas e estruturais para garantir eficiência e controle.
Assim, a alternativa está correta porque descreve precisamente o mecanismo legal e as condicionantes exigidas para a descentralização federal.
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