Questão FC331552
Em relação às pessoas jurídicas na legislação federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Em relação às pessoas jurídicas na legislação federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- As sociedades e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.
- Os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica e devem ser exercidos nos limites dos poderes definidos em seu respectivo ato constitutivo.
- As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
- As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, prevendo-se a igualdade de direitos entre os associados, permitida a instituição de categorias com vantagens especiais pelo estatuto.
- A destituição de administradores e a alteração do estatuto de associação privada competem privativamente à respectiva assembleia geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação mistura categorias distintas: as autarquias são, de fato, pessoas jurídicas de direito público, mas os partidos políticos integram o rol das pessoas jurídicas de direito privado.
O ordenamento civil separa essas espécies. O art. 41, IV do Código Civil elenca as autarquias entre as pessoas jurídicas de direito público interno, enquanto o art. 44, V dispõe que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
Na prática, isso significa que autarquias regem-se por normas do direito público (criação por lei, atuação administrativa), ao passo que partidos seguem regras do direito privado e estatutárias, sujeitando-se também a normas eleitorais e de regulação específica.
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